Opinião

Sobre o Tratado de Budapeste e as patentes de microorganismos

Recentemente, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 174, de 2025, aprovou o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977. Os

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Seguro Paramétrico no setor rural: perspectivas e desafios jurídicos

Baseado em índices climáticos, o recurso surge como ferramenta inovadora de gestão de riscos, oferecendo alternativa ágil e transparente ao modelo tradicional de seguro agrícola.   O setor agrícola brasileiro, responsável por uma parcela significativa do PIB nacional e das exportações, enfrenta constantemente os desafios

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